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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025957-18.2025.8.16.0030

Recurso: 0025957-18.2025.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Descontos Indevidos
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): VANDERLEI ANDRE FETZNER
DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. AÇÃO DE
COBRANÇA. AGENTE PATRIMONIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL
RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. ACP nº 0024962-
10.2022.8.16.0030 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.
FUNDAMENTOS EM LEI DIVERSA. INTERPRETAÇÃO SOBRE A
EXTENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173
/2020. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL Nº 4.844/20 (03/04
/2020) ANTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19 - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, DE 27/05
/2020, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE
DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA.
DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. TEMA 1075 DO STJ. MORA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS
DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ARTIGO 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. A
GENTE DE APOIO. IMPLEMENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS APÓS
A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.922/2022. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL Nº 4.845
/2020 (03/04/2020) ANTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19. EXCEÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DETERMINAÇÃO
LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (27/05/2020). AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE
MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICABILIDADE
DO TEMA 1075 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS
RETROATIVAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032105- 50.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 23.09.2024).

DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR – AÇÃO DE
COBRANÇA – AGENTE DE APOIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVA –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA – PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS RETROATIVAS – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SOBRE A
EXTENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 -
BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL Nº 4.845/20 (03/04/2020) ANTERIOR À
PANDEMIA DA COVID-19 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020, DE 27/05/2020, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS
DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA -
DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- ATO VINCULADO - TEMA 1075 DO STJ - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - ATRASO NA
IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -PRECEDENTES DESTA
QUARTA TURMA RECURSAL (0025653-87.2023.8.16.0030, 0019014-
53.2023.8.16.0030 E 0032105-50.2022.8.16.0030) - SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016017-
29.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.02.2026) .
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado,
mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, artigo 46 da Lei 9.099/95, nos termos
da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, a recorrente deve arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação (art. 55
da Lei n. 9099/95). Custas dispensadas, nos termos do artigo 5º da Lei 1.413/2014.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data do sistema.
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator